R
  • Juiz de Direito
  • Pro

Robespierre Foureaux Alves

Maringá (PR)
1seguidor4seguindo
Entrar em contato

Comentários

(10)
R
Robespierre Foureaux Alves
Comentário · há 10 meses
O Ministério da Educação publicou uma portaria disciplinando em detalhes a questão.

O MEC, por meio da referida portaria, garantiu a todas as crianças já matriculadas e frequentes até a publicação da portaria (08.10.2018), o direito de progredir para os anos subsequentes, sem interrupção, ainda que tenham nascido após de 31.03.

O corte etário só se aplica a novas matrículas.

Segue trecho da portaria:

"4. Excepcionalmente, as crianças que, até a data da publicação desta Portaria, já se encontram matriculadas e frequentando instituições educacionais de Educação Infantil (creche ou pré-escola) devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento sem retenção.

5. As novas matrículas de crianças, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, a partir de 2019, serão realizadas considerando a data de corte de 31 de março, estabelecida nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

6. O direito à continuidade do percurso educacional é da criança, independentemente da permanência ou de eventual mudança ou transferência de escola, inclusive para crianças em situação de itinerância."

A questão está devidamente explicada no site do MEC, onde há link para a portaria:

https://www.todospelaeducacao.org.br/conteudo/o-corte-etarioeo-ano-letivo-de-2019-que-regra-seguir

Assim, salvo melhor juízo, os pais não necessitam ingressar com nenhuma ação judicial, uma vez que o órgão competente já disciplinou a questão.
R
Robespierre Foureaux Alves
Comentário · ano passado
O Estatuto da Criança e do Adolescente não exige que a parte interessada em se habilitar para adoção esteja assistida por advogado, como se pode ver pela leitura dos artigos 197-A e seguintes da Lei nº 8.060/90 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm)

Basta ao interessado procurar a Vara da Infância e Juventude da Comarca ou Foro Regional em que reside e se informar sobre o procedimento e quanto aos documentos necessários.

Inclusive, há decisões judiciais dispensando de forma clara a necessidade de advogado ou Defensor Público.:

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM REQUISITOS PRÓPRIOS DELINEADOS PELO ECA. ART. 197-A. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO ART 13 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE POSSIBILITAR O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O processo administrativo de habilitação para adoção possui requisitos próprios com natureza jurídica de procedimento de jurisdição voluntária, sendo dispensável a intervenção de advogado, ante a inexistência de contenciosidade. Posicionamento adotado pela nova lei para a adoção de criança ou adolescente, ex vi do art. 197-A do ECA. A extinção da lide por inépcia da inicial em razão de irregularidade na representação, deve estar atrelada ao disposto no art. 13 do CPC, pois uma vez verificada a existência de incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes, o juiz deverá suspender o feito marcando prazo razoável para ser sanado o defeito, cabendo à parte, após obrigatória intimação pessoal, adotar as providências cabíveis, sob pena de nulidade. Não adotada esta formalidade legal, nula é a sentença que extingue o feito. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, afastando-se a extinção decretada. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0019456-89.2011.8.05.0080, Relator (a): Ruy Eduardo Almeida Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 19/08/2015 )
(TJ-BA - APL: 00194568920118050080, Relator: Ruy Eduardo Almeida Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2015)

Recomendações

(7)

Perfis que segue

(4)
Carregando

Seguidores

(1)
Carregando

Tópicos de interesse

(12)
Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Robespierre Foureaux Alves

Entrar em contato