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3 de Abril de 2020

Entrega voluntária de bebês para adoção: um direito ainda pouco conhecido

Estou grávida e não quero ou não tenho condições de cuidar do filho que estou esperando, posso entregá-lo para adoção? Sim, você pode.

ano passado

A entrega voluntária de bebês para adoção é direito da mãe e está prevista expressamente em diversos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente no artigo 19-A, a seguir transcrito:

“A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude”.

Toda e qualquer entrega de bebê para adoção deve obrigatoriamente ocorrer junto à Vara da Infância e Juventude, ou seja, deve a grávida ou a mãe procurar o Poder Judiciário para ser orientada e efetuar a entrega.

A gestante ou mãe que manifestar sua intenção de entregar voluntariamente bebê para adoção em qualquer órgão que integre a Rede de Proteção (hospitais, postos de saúde, CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares etc.) deve ser encaminhada, sem qualquer constrangimento, à Vara da Infância e Juventude (artigo 13, § 1º, do ECA). A omissão no encaminhamento por parte de pessoa que integra a Rede de Proteção constitui infração administrativa, podendo ser aplicada multa de R$1.000,00 a R$3.000,00 ao infrator (artigo 258-B do ECA).

Vale destacar que o encaminhamento da gestante ou mãe deve ocorrer sem constrangimentos, ou seja, é vedado a qualquer pessoa que atua na Rede de Proteção questionar a decisão da gestante ou genitora, insistir para que ela mude de ideia e fique com a criança ou de qualquer forma pressionar a mãe para que desista da entrega.

Ainda que o desejo da entrega voluntária exista desde a gestação, a entrega só pode ocorrer após o nascimento da criança (artigo 19-A, § 5º e artigo 166, § 6º, ambos do ECA).

A entrega não pode ser realizada sem intervenção do Poder Judiciário, de forma verbal ou por documento escrito, seja instrumento particular ou escritura pública (artigo 166, § 4º, do ECA), devendo sempre ocorrer por meio de procedimento judicial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

É resguardado por lei o sigilo quanto à entrega, que é formalizada em procedimento sigiloso, só acessível ao magistrado e ao membro do Ministério Público que atuam na Vara da Infância e Juventude e ao advogado da mãe ou Defensor Público, caso a genitora não tenha condições de contratar advogado (artigo 166, § 3º, do ECA).

É garantido à mãe o sigilo sobre o nascimento, tendo a genitora o direito de não o comunicar a seus familiares, assim como também tem o direito de não dizer quem é o pai da criança (artigo 19-A, §§ 4º e 8º e artigo 166, § 3º, do ECA).

Uma vez comunicado ao Poder Judiciário o desejo da gestante ou mãe de entregar o bebê para adoção, é instaurado um procedimento judicial, cujo primeiro ato é o atendimento da mulher pela equipe de psicólogas e assistentes sociais que atua na Vara da Infância e Juventude, que deverá elaborar um relatório do atendimento, a ser encaminhado ao juiz (artigo 19-A, § 1º e artigo 166, § 2º, ambos do ECA).

Durante o atendimento, a equipe técnica deve perquirir o (s) motivo (s) do interesse na entrega voluntária, a fim de verificar se a gestante ou mãe não está em estado puerperal, se está segura da entrega e ciente de suas consequências, que deverão ser explicadas à mulher, especialmente quanto ao caráter irrevogável do ato.

Também constitui dever da equipe multidisciplinar durante o atendimento analisar se não é caso de encaminhamento da gestante ou mãe para rede pública de saúde e assistência social, a fim de ser atendida para superação de eventual dificuldade que seja a real causa do interesse na entrega voluntária (artigo 19-A, § 2º, do ECA).

Apenas se constatado que há efetivo interesse e vontade manifestados de forma refletida e consciente em relação à entrega do bebê para adoção, é dado prosseguimento ao procedimento.

Se a genitora houver informado quem é o pai da criança, este também será atendido pela equipe multidisciplinar a fim de ser verificado se concorda com a entrega voluntária e, caso não concorde, se tem interesse e condições de exercer o poder familiar e assumir a guarda da criança.

O relatório elaborado pela equipe multidisciplinar será analisado pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, que deverá marcar uma audiência, na qual a mãe será ouvida pelo magistrado, na presença de membro do Ministério Público e de seu advogado ou do Defensor Público (artigo 19-A, § 5º, do ECA).

Caso a mãe tenha declinado o endereço do pai do bebê, este também será ouvido em audiência.

Em audiência, será garantida a livre manifestação da mãe e esta – e o genitor, se conhecido – apenas será inquirida acerca do efetivo interesse na entrega voluntária, devendo ser esclarecida quanto às consequências do ato (artigo 166, § 1º, inciso I, e § 3º, ambos do ECA).

Caso o pai não concorde com a entrega voluntária para adoção, deve ser verificado se ele tem vontade e condições de assumir a guarda da criança. Havendo interesse manifestado pelo pai e demonstrado que este pode oferecer ambiente propício ao pleno desenvolvimento da criança, ela será entregue ao genitor.

Se não houver paternidade registral, ou seja, se o bebê não estiver registrado no nome do pai, é cabível que o magistrado exija a realização de exame de DNA a fim de ser comprovada a alegada paternidade e serem evitadas fraudes.

A mãe – e o pai, se conhecido - pode desistir da entrega até a data da audiência (artigo 166, § 5º, do ECA), devendo procurar a equipe multidisciplinar do fórum para informar o fato ou manifestar a desistência em audiência perante o juiz. Nesta hipótese, a criança será restituída aos pais e o caso será acompanhado pela Vara da Infância e Juventude por 180 (cento e oitenta) dias, conforme § 8º do artigo 19-A do ECA.

Uma vez confirmada em audiência a vontade de entregar o bebê para adoção, no ato é proferida uma sentença extinguindo o poder familiar da genitora em relação à criança (artigo 19-A, § 4º e artigo 166, § 1º, inciso II, do ECA), colocando fim aos direitos e aos deveres em relação ao filho. O mesmo ocorre em relação ao pai, se conhecido.

Realizada a audiência, a mãe – e o pai, se for o caso - tem prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da audiência, para exercer o direito de arrependimento (artigo 166, § 5º, do ECA).

Manifestado o arrependimento dentro do prazo, a criança será devolvida à genitora e o caso deverá ser acompanhado pela Vara da Infância e Juventude por 180 (cento e oitenta) dias, em aplicação analógica do previsto no § 8º do artigo 19-A do ECA.

Escoado o prazo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, a entrega passa a ser irretratável, não havendo a possibilidade de a mãe ou os pais exigirem de volta a criança.

O bebê entregue voluntariamente para adoção não é adotado por qualquer pessoa, sendo obrigatório que seja encaminhado para adoção por pessoa ou casal previamente habilitado na Vara da Infância e Juventude para fins de adoção (artigos 197-A e seguintes do ECA). Tais pessoas já comprovaram perante a Vara da Infância e Juventude que são idôneas e ostentam condições de exercer uma paternidade responsável.

A genitora não tem o direito de escolher quem irá adotar a criança e nem mesmo de saber quem a adotou.

A entrega voluntária, ao contrário do que muitas pessoas pensam, não constitui crime e quem entrega o filho para adoção não é de nenhuma forma responsabilizado pelo Poder Judiciário, não havendo sanções penais, civis ou administrativas em decorrência do ato.

Infelizmente, o direito de entregar voluntariamente o bebê para adoção ainda é muito desconhecido pelas gestantes e mães, situação que acarreta atos de desespero e crueldade, como o infanticídio, o aborto e o abandono de bebês, condutas consideradas crimes pela legislação penal brasileira (artigos 123, 124 e 133 do Código Penal).

Ainda, o desconhecimento quanto ao referido direito é um dos motivos para o elevando número de entregas irregulares de bebês a terceiros para fins de adoção, ato ilícito que atualmente constitui hipótese de destituição do poder familiar, conforme inciso V do artigo 1.638 do Código Civil.

A entrega irregular para adoção constitui grande risco para todos os envolvidos. Não há qualquer acompanhamento pelo Poder Judiciário, não se sabendo se a pessoa ou família que recebe a criança é idônea e pode dispensar os cuidados necessários ao infante. A genitora que entrega seu filho de forma irregular, assim como a pessoa que recebe a criança, pode ser chamada perante as autoridades para prestar esclarecimentos e eventualmente responder a um processo judicial. Além disso, comprovada a entrega irregular, a mãe poderá perder o poder familiar e a pessoa que recebeu a criança pode até não ficar com ela, já que é cabível a busca e apreensão do infante e seu posterior encaminhamento para adoção regular.

E não é só. Caso a entrega a terceiros para fins de adoção envolva pagamento ou recompensa, a conduta é considerada crime, tanto por parte de quem entrega quanto por parte de quem recebe a criança (artigo 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

É de suma importância que o assunto seja divulgado e chegue ao conhecimento de todas as pessoas, a fim garantir a vida, a integridade física e psicológica e o pleno desenvolvimento dos bebês, direitos previstos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 que devem ser assegurados não só pelo Estado, mas também pela família e pela sociedade (artigo 227).

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